OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES REGULAM A UTILIZAÇÃO NÃO EXCLUSIVA, PESSOAL E INTRANSMISSÍVEL DO PRODUTO EVA (O “PRODUTO”) PROPRIEDADE DA NTT DATA PELO UTILIZADOR.

1. “Acordo de Nível de Serviço” significa o nível de disponibilidade dos Produtos e Serviços para o Utilizador e os mínimos a serem cumpridos pela NTT DATA na entrega dos Produtos e na prestação dos Serviços.

2. “Termos e Condições” significa o presente documento de Termos e Condições Gerais.

3. “Acordo” significa os presentes Termos e Condições dos Produtos da NTT DATA, juntamente com a Cotação, o Formulário de Encomenda e quaisquer outros anexos, termos de utilização específicos, adendas ou suplementos. Em caso de inconsistência entre estas Condições e a Oferta, as disposições das Condições prevalecerão, exceto se expressamente autorizadas a serem modificadas pela Oferta.

4. “Conteúdo de terceiros” significa componentes, normas, regras e melhores práticas de terceiros, que foram obtidos pela NTT DATA de fontes publicamente disponíveis ou dos seus legítimos proprietários, e que são regidos pelos seus próprios termos e condições.

5. “Dados do Utilizador” significa quaisquer dados, informações ou outros materiais (proprietários, protegidos por direitos de autor ou outros) que sejam carregados, introduzidos, criados ou de outra forma fornecidos pelo Utilizador no decurso da utilização do Produto, incluindo, sem limitação, quaisquer dados de terceiros obtidos pelo Utilizador e quaisquer Dados Pessoais.

6. “Dados Pessoais” significa qualquer informação sobre uma pessoa singular identificada ou identificável, tal como definida na legislação aplicável, em particular, no REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (“RGPD”) e a Lei Orgânica 3/2018, sobre Proteção de Dados e Garantia dos Direitos Digitais (“LOPD”).

7. “Direitos de propriedade intelectual e industrial”, todos e quaisquer dos seguintes elementos: (a) patentes registadas, desenhos, marcas, modelos de utilidade, direitos de autor ou direitos conexos, saber-fazer ou segredos comerciais e direitos sobre bases de dados; (b) quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial e direitos similares ou equivalentes em qualquer parte do mundo, actuais ou futuros; (c) Pedidos de registo, extensões e renovações relativos a qualquer dos direitos anteriores; e (d) a expressão de qualquer trabalho ou criação original, em qualquer formato, tangível ou intangível, incluindo, entre outros, programas de computador, códigos-fonte, códigos-objeto, documentação técnica, manuais de instruções, materiais de formação, documentos de especificação técnica, planos, moldes, códigos ou referências técnicas e/ou partes dos mesmos, formatos de dados, esboços, desenhos, logótipos, bem como o resultado da transformação, modificação, atualização, adaptação, novas versões ou alterações de tais trabalhos ou criações.

8. Documentação Técnica” significa a documentação técnica e de apoio ao utilizador – em qualquer formato – para o Produto que é fornecida e/ou disponibilizada pela NTT DATA. Para efeitos de clarificação, não inclui o código-fonte.

9. Nota de Encomenda” significa o documento que contém os detalhes do Produto adquirido pelo Utilizador, ao qual estão anexadas as presentes Condições e que faz parte do Contrato.

10. Por “incidentes” entende-se os contratempos técnicos que impedem o Utilizador de utilizar normalmente os Produtos.

11. Informação Confidencial” significa, sem limitação, informação comercial, técnica ou financeira relacionada com o Produto e Serviços Adicionais da NTT DATA ou com a relação comercial entre as Partes que seja de natureza confidencial ou seja designada como confidencial ou qualquer outra informação divulgada por uma Parte (a “Parte Divulgadora”) à outra (a “Parte Recetora”) nos termos do presente Acordo e que, devido à sua natureza e às circunstâncias da sua divulgação, deva ser considerada confidencial. As informações confidenciais não incluem informações (a) no domínio público que não resulte de uma divulgação pela Parte recetora ou por qualquer dos seus representantes em violação do presente Acordo; (b) que estava na posse da Parte recetora antes da sua divulgação pela Parte divulgadora; (c) que seja adquirida pela Parte recetora a um terceiro sem qualquer obrigação de confidencialidade para com a Parte divulgadora; (d) que seja subsequentemente desenvolvida de forma independente pela Parte recetora sem referência às informações confidenciais recebidas da Parte divulgadora; ou (e) cuja divulgação seja expressamente autorizada pela Parte divulgadora à Parte recetora. O interessado deve apresentar provas da causa acima referida.

12. Manutenção” refere-se aos serviços técnicos prestados pela NTT DATA SPAIN ou pela sua Empresa Afiliada para permitir ao Utilizador manter o Produto ao abrigo desta Licença/Subscrição em bom estado de funcionamento, evitando a sua falha, expiração ou deterioração.

13. “NTT DATA” refere-se à NTT DATA SPAIN, PAIN S.L.U., uma empresa espanhola com sede social em Camino Fuente de la Mora, 1, CP 28050 Madrid (Espanha) e número de identificação fiscal, bem como a qualquer empresa sobre a qual a NTT DATA SPAIN tenha ou possa ter, direta ou indiretamente, controlo. Para efeitos das presentes condições, a NTT DATA e o UTILIZADOR serão designados individualmente como “Parte” e conjuntamente como “Partes”.

14. “Oferta” significa a oferta ou proposta, sob qualquer forma ou nome, na qual a NTT DATA, ou um dos seus distribuidores autorizados, oferece a compra do Produto e/ou Serviços Adicionais com referência a estes Termos. Ao participar em qualquer Oferta, o Utilizador garante que a pessoa que o representa tem todos os poderes e autoridade necessários para vincular o Utilizador às presentes Condições.

15. “On premise” ou no local refere-se ao tipo de instalação da Solução. A instalação é efectuada no servidor e na infraestrutura (TIC) da empresa.

16. “Propriedade Intelectual Pré-Existente da NTT DATA” ou “PI Pré-Existente” significa toda a tecnologia e informação, produtos, metodologias, dados, desenhos, ideias, conceitos, know-how, técnicas, interfaces de utilizador, modelos, documentação, software, hardware, módulos, ferramentas de desenvolvimento e qualquer outro material ou informação técnica tangível ou intangível que a NTT DATA possua antes do início do presente Acordo ou desenvolva independentemente das actividades regidas pelo presente Acordo, bem como quaisquer derivados, modificações ou melhorias feitas a qualquer um dos anteriores.

17. “Produto” significa o produto de propriedade da NTT DATA identificado no Contrato.

18. SaaS” significa um modelo de distribuição e licenciamento utilizado para fornecer o Produto através da Internet, ou seja, como um serviço.

19. “Serviços de Manutenção” ou “Manutenção” significa serviços profissionais que consistem na execução de uma tarefa, assistência, suporte ou acesso a um recurso que a NTT DATA fornece e disponibiliza aos Utilizadores em relação ao Produto.

20. “Serviços de desenvolvimento” ou “Desenvolvimento” são serviços profissionais que consistem na inclusão de novas funcionalidades ou na adaptação de funcionalidades existentes a pedido do Utilizador.

21. “Serviços de Implementação” ou “Implementação” significa serviços profissionais que consistem na execução das acções necessárias para permitir que o Produto desenvolva algumas ou todas as suas funcionalidades previstas (tal como descrito na documentação técnica do Produto) nos dispositivos ou infra-estruturas do Utilizador.

22. “Serviços de Suporte” ou “Suporte” significa os serviços a serem fornecidos pela NTT DATA ao Utilizador para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o Produto e as suas especificações.

23. “Serviços Adicionais” significa serviços de Manutenção, Desenvolvimento, Implementação ou Suporte.

25. “Período de Assinatura” ou “Assinatura” significa o período e as condições em que é concedido ao Utilizador o direito de utilizar o Produto.
26. “Taxas” significa um montante económico que a NTT DATA receberá como contrapartida pela utilização do Produto pelo Utilizador, e/ou pela prestação de Serviços Adicionais, conforme estabelecido na Oferta correspondente.
27. Serviços Adicionais” significa serviços de Manutenção, Desenvolvimento, Implementação ou Suporte.
28. “Período de Subscrição” ou “Subscrição” significa o período de tempo e as condições em que o direito de utilização do Produto é concedido ao Utilizador.

28. Utilizador Autorizado” significa uma pessoa específica autorizada pelo Utilizador (por exemplo, funcionários ou colegas de trabalho do Utilizador) a aceder e utilizar o Produto em nome e para benefício do Utilizador, independentemente de essas pessoas estarem a utilizar ativamente o Produto. As taxas serão associadas ao número de Utilizadores Autorizados solicitados pelo Utilizador.

2.1 Licença de utilização do Produto. Sujeita aos termos e condições do Contrato, a NTT DATA concede ao Utilizador, que aceita, para o período de Subscrição estabelecido na Oferta, uma licença não exclusiva, pessoal, intransmissível, limitada, não sublicenciável e revogável para utilizar o Produto, conforme estabelecido no Contrato e na Documentação Técnica, apenas através de Utilizadores Autorizados. O acesso e o fornecimento do Produto e da Documentação Técnica são efectuados por meios electrónicos.

2.2 Licença de Utilização de Conteúdos de Terceiros. Na medida em que o Conteúdo de Terceiros é disponibilizado ao Utilizador como parte do Produto, o Utilizador concorda e compreende que o Conteúdo de Terceiros é uma parte essencial e indivisível do Produto e não pode copiar, publicar ou distribuir qualquer Conteúdo de Terceiros separadamente da sua utilização do Produto, nem transferi-lo para terceiros. O Utilizador não licenciará, cederá ou transferirá qualquer Conteúdo de Terceiros e não removerá ou alterará quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual ou quaisquer avisos de propriedade que apareçam no Conteúdo de Terceiros. O utilizador reconhece e aceita que (a) O Conteúdo de Terceiros está sujeito à aceitação pelo Utilizador dos seus próprios termos e condições; (b) A NTT DATA não faz representações ou garantias quanto à sua exatidão, relevância ou resultados da sua utilização.

2.3 Documentação técnica. Na medida em que a Documentação Técnica seja fornecida com o Produto, a NTT DATA concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível, revogável, não atribuível, não cedível e gratuita no Território para aceder à Documentação Técnica em formato de cópia impressa e/ou eletrónica apenas para fins de leitura, e exclusivamente, na medida em que a Documentação do Utilizador seja necessária para a utilização do Produto. A reprodução, reetiquetagem, distribuição, oferta, importação, venda, tradução, modificação e trabalhos derivados da Documentação Técnica são estritamente proibidos.

2.4 Utilizações aceitáveis e restrições à utilização do produto. Estes Termos e Condições permitem a utilização do Produto apenas para a utilização para a qual foi concebido, conforme estabelecido no Acordo e na Documentação Técnica. A NTT DATA não será responsável perante o Utilizador por qualquer outra utilização que não a acima referida. Em particular, o Utilizador não deve (a) utilizar o Produto de qualquer forma que viole as leis ou regulamentos aplicáveis; (b) enviar ou armazenar intencionalmente material ilícito, ameaçador, difamatório ou de outra forma ilegal ou criminoso, incluindo material que viole os direitos de privacidade de qualquer pessoa; (c) interferir com ou perturbar a integridade ou o desempenho do Produto ou dos dados nele contidos; (d) tentar obter acesso não autorizado ao Produto ou a sistemas ou redes relacionados; (e) utilizar qualquer outro robô, spider, scraper, deep link ou outras ferramentas automatizadas de recolha ou extração de dados, programa, algoritmo ou metodologia para aceder, adquirir, copiar ou monitorizar qualquer parte do Produto; (f) tentar publicar ou transmitir qualquer ficheiro que contenha vírus, worms informáticos, cavalos de Troia ou quaisquer outras características contaminantes ou destrutivas, ou que de outra forma interfira com o funcionamento correto do Produto; ou (g) efetuar qualquer teste ou análise sobre a segurança ou o desempenho do Produto sem o consentimento prévio por escrito da NTT DATA, ou divulgar publicamente os resultados de qualquer teste ou análise. A NTT DATA reserva-se o direito de suspender imediatamente a utilização do Produto pelo Utilizador ou de tomar qualquer medida correctiva adequada para resolver qualquer infração ou suspeita de infração por parte do Utilizador.

2.5 Utilização por terceiros: Se os Utilizadores Autorizados incluírem terceiros prestadores de serviços, contratantes independentes e/ou consultores do Utilizador, o Utilizador concorda que todos os Utilizadores Autorizados têm conhecimento e cumprem os termos do Acordo.

2.6 Restrições à documentação técnica: Para além das restrições acima referidas, o Utilizador não pode (a) divulgar ou distribuir a Documentação Técnica a qualquer pessoa que não os Utilizadores Designados; (b) licenciar, vender ou de outra forma explorar comercialmente a Documentação Técnica; (c) criar “ligações” na Internet para a Documentação Técnica ou “enquadrar” ou “espelhar” qualquer conteúdo da Documentação Técnica em qualquer outro servidor ou dispositivo sem fios ou baseado na Internet.

2.7 Segurança: O Utilizador deverá implementar as medidas de segurança sugeridas pela NTT DATA para a correcta utilização do Produto e dos serviços e, se aplicável, de acordo com a proposta contida na Oferta, para reforçar os seus sistemas e proteger o Produto e os Serviços Adicionais.

3.1 A NTT DATA garante que o Produto funcionará durante o prazo da licença de acordo com as funcionalidades essenciais incluídas na Oferta e na Documentação Técnica aplicável ao Produto. A NTT DATA não garante que a utilização do Produto seja ininterrupta ou isenta de erros. Se as funcionalidades essenciais de um Produto não estiverem em conformidade com as estabelecidas na Oferta ou na respectiva Documentação Técnica, o Utilizador notificará a NTT DATA por escrito, para que a NTT DATA possa, a seu exclusivo critério e unilateralmente, tomar as medidas razoavelmente possíveis de um ponto de vista comercial para reparar ou substituir prontamente o Produto ou qualquer parte do mesmo ou qualquer outra solução contemplada no presente Contrato.

3.2 Esta garantia não se aplica e, consequentemente, a NTT DATA não terá qualquer obrigação de efetuar correcções ou reparações ou de substituir o Produto ou qualquer parte do mesmo em caso de (i) culpa ou negligência do Utilizador; (ii) utilização do Produto de uma forma não especificada na Documentação Técnica; (iii) indisponibilidade de serviços de terceiros ou causas externas ao Produto ou à NTT DATA; ou (iv) incompatibilidade do Produto com outros sistemas ou aplicações do Utilizador.

3.3 EXCEPTO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS GARANTIAS EXPRESSAS NO CONTRATO, O PRODUTO, A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, O CONTEÚDO DE TERCEIROS E QUAISQUER SERVIÇOS FORNECIDOS AO ABRIGO DO CONTRATO SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO”, NÃO SÃO GARANTIDOS COMO ESTANDO ISENTOS DE ERROS E O UTILIZADOR ACEITA TODO O RISCO RELATIVAMENTE À QUALIDADE, DESEMPENHO, FIABILIDADE, PRECISÃO E RESULTADOS DA SUA UTILIZAÇÃO.

4.1 A NTT DATA terá o direito de realizar auditorias (pelo menos uma vez por ano e de acordo com os procedimentos padrão da NTT DATA, que podem incluir auditorias nas instalações do Utilizador e/ou auditorias remotas) sobre a utilização do Produto e da Documentação Técnica. O utilizador deve cooperar de forma razoável na realização de tais auditorias. No caso de uma auditoria revelar que (i) o Utilizador não pagou as Taxas e/ou (ii) O Utilizador utilizou o Software para além do número de licenças ou níveis especificados na Oferta, o Utilizador pagará as Taxas não pagas e/ou a utilização em excesso com base nas Taxas Oferecidas e assinará uma Oferta adicional para incluir as licenças necessárias em qualquer número ou nível adicional. O utilizador pagará os custos razoáveis de uma auditoria da NTT DATA se os resultados da auditoria indicarem que foi excedida uma utilização superior às quantidades ou níveis permitidos pela licença. A NTT DATA reserva-se todos os direitos de reclamar pagamentos inferiores às Taxas e superiores às quantidades ou níveis de utilização permitidos pela licença do Utilizador.

4.2 A NTT DATA reserva-se o direito de incorporar mecanismos de segurança de software no Produto para monitorizar a utilização do Produto com o objetivo de verificar o cumprimento do Acordo. O Utilizador não pode tomar qualquer medida para impedir ou anular o objetivo de tais medidas.

5.1 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual no ou relacionados com o Produto, a Documentação Técnica, os Serviços Adicionais, bem como a Propriedade Intelectual Pré-existente da NTT DATA permanecerão como Propriedade Intelectual exclusiva da NTT DATA. A NTT DATA pode incorporar as medidas que considerar adequadas num Produto ou Documentação Técnica para impedir a utilização não autorizada. O Utilizador é responsável por qualquer infração à regulamentação aplicável em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial decorrente da violação do Contrato. Em particular, o Utilizador não está autorizado a aceder ao código fonte do Produto.

5.2 A NTT DATA reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual e todos os outros direitos não expressamente concedidos ao Utilizador no presente Acordo. Assim, nada no Contrato limitará de forma alguma o direito da NTT DATA de desenvolver, usar, licenciar, melhorar, modificar, criar trabalhos derivados ou explorar de outra forma o Produto, ou permitir que terceiros autorizados pela NTT DATA o façam.

5.3 A NTT DATA não poderá, em caso algum, ser impedida de utilizar os seus conhecimentos gerais, competências e experiência, bem como quaisquer ideias, conceitos, know-how e técnicas que sejam adquiridos ou utilizados no decurso do Acordo, ou de reutilizar quaisquer conhecimentos gerais que sejam públicos e comuns a diferentes empresas do mesmo sector.

5.4 O Utilizador reconhece que todos os Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial detidos pela NTT DATA, ou quaisquer outros direitos pertencentes à NTT DATA ou a terceiros, são e continuarão a ser propriedade única e exclusiva da NTT DATA ou de terceiros, quer estejam protegidos por Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial aplicáveis no Território ou noutros países, em qualquer altura.

5.5 O Utilizador não adquirirá quaisquer direitos sobre quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial pré-existentes da NTT DATA, incluindo o Produto, os Serviços Adicionais e a Documentação Técnica, bem como direitos de terceiros, incluindo direitos sobre Conteúdos de Terceiros, exceto conforme estabelecido no presente Acordo.

5.6 O Utilizador não procurará registar como seus, em qualquer jurisdição, os Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial detidos pela NTT DATA ou por terceiros, quer estejam protegidos por leis de propriedade intelectual e/ou industrial em vigor no Território ou em qualquer outro país, em qualquer momento.

5.7 O Utilizador não removerá nem alterará de forma alguma os avisos de direitos de autor, as marcas comerciais e outros avisos de propriedade da NTT DATA no Produto e na Documentação Técnica.

5.8 As Partes não podem utilizar qualquer marca registada, logótipo, designação comercial, nome comercial, nome de domínio Internet ou outro sinal distintivo da outra Parte, sem o consentimento prévio e expresso por escrito da outra Parte. Esse consentimento não será necessário para que a NTT DATA utilize o que precede em qualquer proposta e/ou apresentação a terceiros, como mera referência comercial, ou na Intranet interna da NTT DATA, que é acessível apenas aos funcionários, desde que as obrigações de confidencialidade estabelecidas no presente Acordo não sejam violadas.

5.9 Se o Conteúdo de Terceiros estiver licenciado ao abrigo de uma licença Free Open Source (FOSS), esses componentes só podem ser utilizados de acordo com as licenças aplicáveis. Todos os Conteúdos de Terceiros sujeitos a licenças FOSS fornecidas com o Produto (juntamente com as respectivas licenças) estão listados na Oferta aplicável.

5.10 O Utilizador pode, a qualquer momento, fornecer sugestões, pedidos de melhoria ou de funcionalidades ou outros comentários à NTT DATA relativamente ao Produto, aos serviços ou à Documentação Técnica (coletivamente, os “Comentários”). O Utilizador concorda que todos os Comentários são voluntários e são fornecidos à NTT DATA numa base totalmente voluntária. A NTT DATA pode utilizar, divulgar, reproduzir, licenciar ou distribuir e explorar os Comentários a seu exclusivo critério, sem restrições ou obrigações de qualquer tipo ou natureza. Os Comentários, mesmo que designados como confidenciais pelo Utilizador, não criarão qualquer obrigação de confidencialidade para a NTT DATA, a menos que expressamente acordado por escrito pela NTT DATA. Na medida em que o Utilizador, ou qualquer Utilizador Designado, faça quaisquer sugestões relativamente a qualquer caraterística, funcionalidade ou desempenho que a NTT DATA adopte para o seu Produto ou serviços (excluindo expressamente as Informações Confidenciais do Utilizador), o Utilizador e o referido Utilizador Designado concedem à NTT DATA um direito e uma licença não exclusivos, isentos de royalties, mundiais, perpétuos e irrevogáveis para copiar, utilizar, fazer uso, publicar, adaptar, distribuir, vender, licenciar, criar trabalhos derivados e explorar livremente tais sugestões, incluindo a incorporação em futuras versões do Produto ou serviços.

5.11 O Utilizador está autorizado a imprimir e a fazer um número razoável de cópias da Documentação Técnica para sua utilização interna, em conformidade com o Acordo, desde que o Utilizador reproduza nessas cópias todos os avisos de direitos de autor e outros avisos de propriedade presentes na cópia original dessa Documentação Técnica.

5.12 Se o Produto, no todo ou em parte, consistir numa base de dados, o Utilizador não terá o direito de efetuar qualquer extração e/ou reutilização da totalidade ou de uma parte substancial, avaliada qualitativa e/ou quantitativamente, dessa base de dados. Esta exclusão apenas afectará os dados originais fornecidos pela NTT DATA e não impedirá o Utilizador de utilizar os resultados derivados da utilização do Produto.

6.1 Confidencialidade. Cada Parte pode ter acesso a informações confidenciais relacionadas com o Produto, as necessidades do Utilizador ou o Acordo. Cada Parte reconhece que as informações confidenciais são privadas e valiosas para a Parte divulgadora e que qualquer divulgação ou utilização não autorizada das mesmas causará danos e perdas irreparáveis à Parte divulgadora. Cada Parte concorda em manter a confidencialidade das informações confidenciais da outra Parte durante o período de vigência do presente Acordo até que essa Parte devolva ou destrua todas as informações confidenciais na sua posse ou controlo. Não obstante o que precede, as Partes acordam em que todas as informações confidenciais trocadas para efeitos do Acordo antes da sua assinatura ficarão sujeitas às disposições de confidencialidade estabelecidas na presente cláusula.

Além disso, a obrigação de confidencialidade assumida pelas Partes no âmbito do presente Acordo mantém-se em vigor durante um período de cinco (5) anos após a cessação da vigência do Acordo.

Nenhuma das Partes divulgará a Informação Confidencial da outra Parte a terceiros ou utilizará a Informação Confidencial da outra Parte para qualquer outro fim que não o do Contrato, exceto na medida em que tal seja exigido por lei, ordem governamental ou ordem judicial válida, em conformidade com a Cláusula 12.2 abaixo. As Partes são solidariamente responsáveis, juntamente com os seus empregados, agentes e terceiros pelos quais sejam responsáveis, por todas as perdas e danos decorrentes da violação da obrigação de confidencialidade, sem prejuízo de quaisquer acções que a Parte lesada possa intentar contra a outra Parte ou terceiros ao abrigo da legislação aplicável. A Parte recetora compromete-se a utilizar as informações confidenciais exclusivamente para efeitos de cumprimento do Acordo, salvo acordo escrito em contrário entre as Partes.

6.2 Divulgação obrigatória. Cada uma das Partes compromete-se ainda a adotar medidas de segurança razoáveis aquando da apresentação de informações confidenciais. Se a Parte recetora for obrigada ou compelida pela lei aplicável ou por um processo legal a divulgar quaisquer informações confidenciais da Parte divulgadora, a Parte recetora deve, antes dessa divulgação forçada, informar a Parte divulgadora (na medida do legalmente permitido) e prestar assistência razoável à Parte divulgadora, a expensas desta, se a Parte divulgadora desejar opor-se à divulgação. Essa divulgação será limitada à medida do necessário e estará sujeita a protecções de confidencialidade na medida do razoavelmente praticável. A divulgação de informações confidenciais exigida pela legislação aplicável ou por um processo judicial não constitui uma violação do presente Acordo.

6.3 Dados dos signatários

6.3.1. Objectivos do tratamento. Os dados pessoais dos representantes, colaboradores ou funcionários do Utilizador, aos quais a NTT DATA tem acesso em virtude da relação contratual, serão utilizados exclusivamente para efeitos de execução, cumprimento e solicitação do cumprimento das obrigações e responsabilidades decorrentes do Contrato, e gestão da relação entre as Partes, bem como, se for caso disso, para a defesa dos interesses da NTT DATA, aconselhamento jurídico e sistemas de conformidade. Os dados pessoais acima referidos serão tratados, respetivamente, pela NTT DATA, que actuará, de forma independente, como responsável pelo tratamento dos dados. Os referidos dados serão tratados para efeitos de cumprimento dos direitos e obrigações do Contrato, sem que sejam tomadas decisões automatizadas que possam afetar as pessoas em causa. Consequentemente, a base legal para o tratamento é o cumprimento da relação contratual. Os dados serão conservados durante o período de vigência da relação contratual e só serão tratados pela NTT DATA e pelos terceiros a quem seja legal ou contratualmente obrigada a comunicá-los.

6.3.2 Dados pessoais. Para os fins descritos na cláusula anterior, a NTT DATA pode processar as seguintes categorias de dados: dados de identificação, dados de emprego ou profissionais (como, por exemplo, local de trabalho e cargo), informações comerciais (como, por exemplo, actividades e licenças comerciais ou empresariais). Os dados tratados são os dados fornecidos entre as Partes ou pela pessoa em causa e outras pessoas singulares ou colectivas.

6.3.3. Exercício de direitos. Os interessados podem exercer, nos termos estabelecidos pela legislação em vigor, os direitos de acesso, retificação e eliminação dos dados, bem como solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, opor-se ao mesmo ou solicitar a portabilidade dos seus dados, enviando uma comunicação escrita à NTT DATA. Se não ficar satisfeito com a atenção recebida das Partes após o exercício de qualquer um dos direitos, pode apresentar uma queixa à Agência Espanhola de Proteção de Dados ou a outra autoridade competente. As partes interessadas podem contactar o responsável pela proteção de dados da NTT DATA através do seguinte endereço eletrónico data.protection.office@nttdata.com

6.4 Contrato de cessão. Quando a utilização do Produto pelo Utilizador ou a prestação de Serviços Adicionais incluir o processamento de dados pessoais em nome e para o Utilizador pela NTT DATA, aplica-se a Adenda A ao presente Acordo e as partes incluirão os detalhes do processamento de dados na Oferta.

6.5. Versão de teste. As cláusulas 6.3 e 6.4 das presentes Condições não se aplicam quando o Utilizador utiliza a versão experimental do Produto. Neste caso, aplica-se a cláusula correspondente das Condições Específicas de Utilização do eva (Versão de Teste).

7.1 Dados do utilizador. O Utilizador tem e manterá a propriedade e o controlo de todos os Dados do Utilizador. O Utilizador não pode introduzir, carregar, processar ou alojar Dados do Utilizador num Produto ou com um Produto, a menos que o Utilizador os tenha obtido legalmente e cumpra todas as leis aplicáveis relativas à utilização desses Dados do Utilizador pelo Utilizador. A NTT DATA não terá qualquer obrigação ou responsabilidade por quaisquer Dados introduzidos, carregados, processados ou alojados pelo Utilizador no(s) Produto(s).

7.2 Dados de utilização do produto. A NTT DATA pode recolher, utilizar, processar e armazenar conteúdos técnicos e relacionados com a utilização do computador, telemóvel ou outros dispositivos que o Utilizador utilize para descarregar, instalar e aceder ao Produto, para fins de melhoria, suporte e verificação de software. Isto pode incluir, mas não se limita a, endereços IP e outras informações, como o serviço de Internet, a localização, o tipo de browser e os módulos utilizados e/ou acedidos (os “Dados de utilização”). O utilizador concorda que a NTT DATA pode processar os Dados de Utilização para criar e compilar conjuntos de dados anónimos e agregados e/ou estatísticas sobre o Produto para manter, monitorizar e melhorar o desempenho e a integridade do Produto da NTT DATA.

7.3 Melhoria do produto. A NTT DATA pode utilizar os Dados do Utilizador e os Dados de Utilização gerados ou obtidos durante a utilização do Produto pelo Utilizador com o objetivo de analisar e identificar possíveis áreas de melhoria do Produto. Quando os Dados do Utilizador ou os Dados de Utilização do Produto incluírem dados pessoais na aceção do RGPD, a NTT DATA anonimizará irreversivelmente a informação antes de a utilizar para fins de melhoria do Produto.

8.1 Taxas. O Utilizador pagará as taxas previstas na Oferta. Salvo indicação em contrário na Oferta aplicável, as Taxas devem ser pagas no prazo de trinta (30) dias a contar da data da fatura e não são canceláveis nem reembolsáveis.

8.2 Impostos. Todos os impostos aplicáveis (excluindo os impostos sobre o rendimento líquido da NTT DATA), direitos ou outras taxas governamentais são adicionais e pagáveis pelo Utilizador, e baseiam-se no endereço especificado na Oferta. Se o Utilizador for obrigado a pagar qualquer imposto retido na fonte, encargo ou imposto relativamente a qualquer pagamento devido à NTT DATA ao abrigo do presente Contrato, o Utilizador calculará os pagamentos efectuados de forma a que a NTT DATA receba os montantes devidos ao abrigo do presente Contrato na totalidade e sem qualquer dedução de qualquer imposto retido na fonte, encargo ou imposto. A NTT DATA não cobrará quaisquer impostos de cujo pagamento o Utilizador esteja isento se o Utilizador for uma instituição ou entidade isenta de impostos e comprovado por um certificado de isenção de impostos adequado.

8.3 Atraso no pagamento das taxas. Salvo indicação em contrário na Oferta aplicável, se o pagamento de quaisquer Taxas estiver vencido há mais de trinta (30) dias, a NTT DATA pode, sem limitar todos os outros direitos e recursos disponíveis, suspender ou terminar o acesso do Utilizador e a utilização do Produto, ou dos Serviços Adicionais, relativamente aos quais o pagamento das Taxas esteja pendente até que tais montantes sejam pagos na totalidade. A NTT DATA avisará, com pelo menos sete (7) dias de antecedência, que as Taxas estão pendentes antes de qualquer suspensão e não exercerá esse direito se o Utilizador estiver razoavelmente e de boa fé insatisfeito com as Taxas aplicáveis e tiver apresentado uma reclamação sobre as mesmas e estiver a cooperar diligentemente para resolver o litígio. Além disso, se o pagamento não for efectuado no prazo de trinta (30) dias a contar da data de emissão da fatura, a NTT DATA pode cobrar encargos de atraso de pagamento que serão calculados aplicando 3% por mês do montante dos encargos aos dias de atraso, salvo disposição legal em contrário. Tais encargos não substituem qualquer outro pedido de indemnização que a NTT DATA possa apresentar.

8.4 Alteração das taxas. Salvo disposição em contrário na Oferta, a NTT DATA reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar as Taxas estabelecidas na Oferta, mediante notificação prévia por escrito ao Utilizador dessa modificação de preço (i) no caso de ofertas com um prazo superior a um (1) ano, pelo menos dois (2) meses antes da implementação de tal alteração e, (ii) no caso de Ofertas com um prazo de um (1) ano ou menos, no momento da renovação dessa Oferta.

9.1 Vigência das condições. As presentes condições mantêm-se em vigor por tempo indeterminado. A NTT DATA pode atualizar estes Termos.

9.2 Termo de licença. A licença de Produto concedida ao Utilizador será válida pelo período definido na Oferta aplicável. Se a Oferta não estabelecer um prazo, o prazo será de um (1) ano a partir da data de aceitação da Oferta.

9.3 Duração dos serviços adicionais. Os Serviços Adicionais terão o prazo estabelecido na Oferta correspondente. Se não for estabelecido um prazo na Oferta, o prazo dos Serviços será o mesmo que o estabelecido para a licença a que estão associados.

9.4 Renovação. Salvo indicação em contrário na Oferta, a licença do Utilizador e os Serviços Adicionais serão renovados no final de cada período de Subscrição para um novo período de um (1) ano, exceto se houver uma exceção: (a) a NTT DATA receber uma notificação de não renovação do Utilizador pelo menos trinta (30) dias antes do final do período de Subscrição em curso; ou (b) A NTT DATA envia um aviso de não renovação ao Utilizador pelo menos sessenta (60) dias antes do final do período de Subscrição em curso.

10.1 Rescisão antecipada. Qualquer das Partes pode rescindir imediatamente o Contrato e/ou a Oferta se a outra Parte violar materialmente as suas obrigações nos termos do Contrato e, no prazo de trinta (30) dias após a receção de uma notificação escrita da Parte que rescinde o Contrato, a Parte infratora não sanar a infração ou não realizar progressos substanciais, a contento da outra Parte. Qualquer uma das Partes pode também rescindir o Acordo a qualquer momento, sem justa causa, mediante notificação por escrito à outra Parte, pelo menos trinta (30) dias antes da data pretendida para a rescisão; no entanto, quaisquer Taxas pagas antecipadamente não serão reembolsadas e o Utilizador permanecerá responsável por quaisquer Taxas não pagas durante o período restante.

10.2 Rescisão por incumprimento. A NTT DATA pode optar por, além de suspender o acesso ao Produto e/ou interromper a prestação de Serviços Adicionais, rescindir o Contrato e/ou a Oferta imediatamente se o Utilizador violar qualquer uma das seguintes obrigações (i) A utilização do Produto pelo Utilizador em violação do conteúdo da Oferta e da sua Documentação Técnica (ii) Falta de pagamento de taxas por parte do utilizador (iii) a violação pelo Utilizador de qualquer declaração ou garantia relativa às obrigações do Utilizador ou ao seu programa de conformidade regulamentar. Se a NTT DATA rescindir o Contrato devido a qualquer uma das violações anteriores por parte do Utilizador, não obstante quaisquer danos liquidados aplicáveis, se existirem, o Utilizador permanecerá responsável por todas as Taxas pendentes devidas durante todo o período da licença e dos Serviços Adicionais. Se o Utilizador rescindir o Contrato por justa causa, a NTT DATA reembolsará quaisquer Taxas pré-pagas calculadas a partir da data efectiva da rescisão até ao final do período de Subscrição atual.

10.3 Efeitos da rescisão. Após a cessação do Contrato e/ou da Oferta, a NTT DATA cessará o acesso e a utilização do Produto e, se aplicável, cessará a prestação de Serviços Adicionais ao Utilizador e aos Utilizadores Designados. O Utilizador deverá destruir ou apagar o original e todas as cópias do Produto e da Documentação Técnica que se encontrem na sua posse ou controlo. A NTT DATA reserva-se o direito de decidir entre as seguintes opções:

(a) a pedido escrito da NTT DATA, um signatário autorizado da organização do Utilizador certificará por escrito à NTT DATA, no prazo de trinta (30) dias após esse pedido, que o original e todas as cópias do Produto e da Documentação Técnica foram destruídos ou devolvidos à NTT DATA.

(b) Mediante aviso prévio de um dia, a NTT DATA ou um terceiro designado pela NTT DATA acederá às instalações do Utilizador para verificar a destruição do original e de todas as cópias do Produto e da Documentação Técnica.

10.4 Devolução de informações confidenciais. Cada Parte devolverá prontamente à outra Parte todas as informações confidenciais da outra Parte que estejam na sua posse ou sob o seu controlo. Quando estabelecido na Oferta, o Utilizador será responsável pela remoção de todos os Dados do Utilizador do Produto após a expiração ou cessação das Subscrições, para o que a NTT DATA permitirá ao Utilizador o acesso ao Produto por um período de trinta (30) dias após a expiração ou cessação para facilitar essa remoção. Se o Utilizador não estiver sujeito à obrigação acima referida, a NTT DATA eliminará todos os Dados do Utilizador fornecidos ao abrigo do presente Acordo.

10.5 Sobrevivência. A rescisão do Acordo não constituirá uma renúncia a quaisquer taxas, montantes ou encargos devidos pelo Utilizador, nem a rescisão limitará ou comprometerá de forma alguma quaisquer outros direitos de qualquer das Partes ao abrigo do presente Acordo. Independentemente da cessação do Acordo por qualquer motivo, as Partes acordam em que certas condições sobreviverão à cessação do Acordo, incluindo, mas não se limitando a, informações confidenciais, proteção de dados e direitos de propriedade intelectual e industrial.

11.1 Isenção de responsabilidade. EXCEPTO SE DE OUTRA FORMA RESTRINGIDO PELA LEI APLICÁVEL, A NTT DATA E OS SEUS LICENCIANTES RENUNCIAM A TODAS AS OUTRAS REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, POR LEI OU DE OUTRA FORMA, RELATIVAMENTE AO PRODUTO, À DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, AO CONTEÚDO DE TERCEIROS E A QUAISQUER SERVIÇOS FORNECIDOS AO ABRIGO DO CONTRATO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, COMERCIALIZAÇÃO, DURABILIDADE E NÃO INFRACÇÃO. NENHUMA INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO ORAL OU ESCRITA FORNECIDA PELA NTT DATA, PELOS SEUS LICENCIANTES OU PELOS SEUS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS, RESPONSÁVEIS, DIRECTORES, CONSELHEIROS, AFILIADOS, CONTRATANTES, DISTRIBUIDORES OU AGENTES ALARGARÁ O ÂMBITO DE QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS NO CONTRATO OU CRIARÁ QUAISQUER NOVAS REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES.

11.2 Limite de responsabilidade por danos. A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA NTT DATA (E DOS SEUS RESPECTIVOS LICENCIANTES, AFILIADOS, FUNCIONÁRIOS, DIRECTORES, ADMINISTRADORES, CONTRATANTES, DISTRIBUIDORES E AGENTES) A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA POR QUALQUER RECLAMAÇÃO RESULTANTE DE OU RELACIONADA COM O CONTRATO SERÁ LIMITADA APENAS A DANOS DIRECTOS E COMPROVADOS EXCLUSIVAMENTE ATRIBUÍVEIS À NTT DATA QUE NÃO EXCEDAM O MENOR DOS MONTANTES DAS TAXAS PAGAS PELO UTILIZADOR DURANTE O PERÍODO DE DOZE (12) MESES ANTERIOR AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO OU O MONTANTE TOTAL FORNECIDO NA OFERTA DO PRODUTO OU SERVIÇO DO QUAL RESULTAM OS DANOS. A NTT DATA, OS SEUS LICENCIANTES E AFILIADOS (INCLUINDO OS RESPECTIVOS EMPREGADOS, FUNCIONÁRIOS, DIRECTORES, CONTRATANTES, DISTRIBUIDORES E AGENTES) NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR POR QUAISQUER DANOS INDIRECTOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS OU CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS OU CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DO UTILIZADOR DE UTILIZAR O PRODUTO, A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, O CONTEÚDO DE TERCEIROS, QUALQUER SERVIÇO PRESTADO AO ABRIGO DO ACORDO OU QUALQUER TRANSACÇÃO CONTEMPLADA PELO ACORDO, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE RESPONSABILIDADE (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA) E MESMO QUE TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. O LIMITE DE DANOS DIRECTOS PREVISTO NA PRESENTE CLÁUSULA NÃO SE APLICA A (I) OBRIGAÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO (II) QUALQUER VIOLAÇÃO QUE AFECTE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU INDUSTRIAL DA NTT EM RELAÇÃO AO PRODUTO (IV) MONTANTES CORRESPONDENTES A HONORÁRIOS DEVIDOS À DATA DA CESSAÇÃO (V) QUALQUER NEGLIGÊNCIA GRAVE OU ACTO DOLOSO DAS PARTES (VI) RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE MORTE OU DANOS PESSOAIS.

11.3 Responsabilidade pelo conteúdo de terceiros. A UTILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS DE TERCEIROS ESTÁ SUJEITA AOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICOS. AO UTILIZÁ-LO, O UTILIZADOR ISENTA A NTT DATA E OS SEUS LICENCIANTES DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE POSSA SURGIR EM RELAÇÃO A ESSA UTILIZAÇÃO. EM PARTICULAR, A NTT DATA RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES RELACIONADAS COM CONTEÚDOS DE TERCEIROS BASEADOS EM LICENÇAS FOSS.

11.4 Responsabilidade da NTT DATA por reclamações de terceiros. A NTT DATA defenderá o Utilizador relativamente a qualquer reclamação apresentada contra o Utilizador de que um Produto ou serviço, quando utilizado em conformidade com o Acordo, infringe quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros no Território, e indemnizará o Utilizador por danos reais (incluindo honorários razoáveis de advogados) finalmente atribuídos ao Utilizador relativamente a tal reclamação, ou pelo montante acordado para resolver tal reclamação, desde que (a) O utilizador notifica a NTT DATA, sem demora injustificada, da reclamação recebida; (b) a NTT DATA tem o controlo exclusivo da defesa e de todas as negociações para a sua resolução ou compromisso (desde que tal não exija uma admissão de culpa ou responsabilidade por parte do Utilizador); e (c) O utilizador assiste razoavelmente a NTT DATA na defesa. A NTT DATA não terá qualquer obrigação para com o Utilizador se a reclamação de infração se basear em ou estiver relacionada com: (a) o uso continuado pelo Utilizador de uma versão do Produto que a NTT DATA já não distribui comercialmente, se a NTT DATA tiver disponível uma nova versão de um Produto que evite ou reduza a alegação de infração; (b) o uso ou combinação de qualquer Produto ou serviços com outros programas, componentes, produtos ou serviços não fornecidos ou autorizados pela NTT DATA, se tal uso ou combinação der origem à reclamação de infração; (c) o uso indevido, mau uso ou combinação de qualquer Produto ou serviços com outros programas, componentes, produtos ou serviços não fornecidos ou autorizados pela NTT DATA, se tal uso ou combinação der origem à reclamação de infração; (c) utilização indevida, apropriação indevida ou divulgação imprópria dos Dados do Utilizador pelo Utilizador; ou (d) utilização de um Produto ou serviço em violação do Acordo, ou de uma forma que não cumpra os termos do Acordo ou que não esteja de acordo com a Documentação Técnica aplicável.

11.5 Acções de reclamação de terceiros. Após notificação de uma reclamação de infração ou, se na opinião da NTT DATA, tal reclamação for provável, a NTT DATA terá o direito, a seu critério e às suas custas, de (a) assegurar que o Utilizador tem o direito de continuar a utilizar o Produto ou serviço afetado; ou (b) substituir ou modificar esse Produto ou serviço de modo a proporcionar uma funcionalidade e desempenho substancialmente iguais ou superiores aos do Produto afetado. Se, na opinião da NTT DATA, nenhuma das opções anteriores for comercialmente razoável de acordo com as circunstâncias, a NTT DATA poderá rescindir o Contrato e/ou a Oferta mediante notificação por escrito com trinta (30) dias de antecedência ao Utilizador e reembolsará, numa base proporcional, as Taxas pré-pagas e não utilizadas para o restante período da Assinatura atual. O reembolso proporcional será calculado a partir da data em que a NTT DATA receber a notificação da reclamação de infração até ao final do prazo da licença. As cláusulas 11.3 e 11.4 estabelecem toda a obrigação e responsabilidade da NTT DATA no que respeita à violação dos direitos de propriedade intelectual e dos direitos de propriedade de terceiros.

11.6 Responsabilidade do utilizador por reclamações de terceiros. O utilizador defenderá e indemnizará por danos resultantes de qualquer reclamação contra a NTT DATA (incluindo, sem limitação, as empresas do seu grupo e os seus funcionários, directores, agentes e representantes) decorrentes de ou relacionados com: (a) a sua recolha e utilização dos Dados do Utilizador em relação ao Produto, ou (b) o incumprimento por parte do utilizador das suas obrigações relacionadas com o Conteúdo de Terceiros ou restrições no Produto. A indemnização estabelecida nesta cláusula inclui quaisquer danos (incluindo custos associados à defesa legal) finalmente atribuídos à NTT DATA relativamente a qualquer reclamação, ou ao montante acordado para resolver tais reclamações, desde que (a) A NTT DATA notifica o Utilizador, sem atrasos indevidos, da reclamação; (b) O utilizador tem o controlo exclusivo da defesa e de todas as negociações para a sua resolução ou compromisso (desde que tal não exija uma admissão de culpa ou responsabilidade por parte da NTT DATA); e (c) A NTT DATA assiste razoavelmente o Utilizador na defesa. Esta indemnização não se aplica na medida em que tal reclamação resulte exclusivamente do próprio Produto ou seja causada pela violação deste Contrato por parte da NTT DATA.

11.7 Responsabilidade por força maior: Nenhuma das Partes será responsável por atrasos na execução ou incumprimento devido a força maior ou a casos fortuitos, entendidos como os estabelecidos pela legislação espanhola aplicável.

Qualquer aviso, pedido, exigência, requisito, instrução, instrução, notificação ou outra comunicação dada ou enviada no contexto do Contrato deve ser feita por escrito e enviada por correio (com aviso de receção), por correio eletrónico ou entregue à Parte relevante no endereço indicado na Cotação. As notificações serão consideradas efetivamente recebidas, se entregues pessoalmente, no momento dessa entrega; se entregues por correio, no momento da prova dessa entrega ao destinatário; e, se enviadas por correio eletrónico, quando for obtido um aviso de receção explícito ou quando for tecnicamente possível não as repudiar.

Qualquer alteração de endereço para efeitos de notificação deve ser notificada à outra Parte com um pré-aviso razoável e em conformidade com o disposto na presente cláusula.

13.1 O presente contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação espanhola.

13.2 Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionado com o Contrato, ou com o seu incumprimento, rescisão ou invalidade, será resolvido pelos Tribunais da cidade de Madrid (Espanha).

As Partes comprometem-se a cumprir todas as normas em vigor que possam ser aplicáveis (incluindo as normas internacionais) ao Contrato e durante a vigência do mesmo, nomeadamente as normas espanholas de Anticorrupção, Código Penal, Prevenção do Branqueamento de Capitais e Antitrust.

Cada Parte declara ter implementado um Programa de Conformidade Regulamentar ou Programa de Conformidade, que implica o desenvolvimento da atividade profissional sob parâmetros éticos e de integridade, consubstanciados no seu próprio Código de Ética, e cujo objetivo essencial é a identificação dos riscos de conformidade regulamentar na organização, bem como a sua prevenção e controlo.

Cada Parte compromete-se a cumprir integralmente as disposições do seu Programa de Conformidade, que inclui, entre outros aspectos, a observância dos valores, princípios e directrizes contidos no seu Código de Conduta, bem como o resto das suas próprias políticas e procedimentos internos. Ambas as Partes acordam em proibir qualquer ato ou comportamento que possa implicar, direta ou indiretamente, corrupção ou suborno de qualquer tipo, tanto no sector público como no privado.

Além disso, no âmbito da presente relação contratual, as Partes comprometem-se a evitar quaisquer conflitos de interesses, quer de natureza pessoal quer profissional.

Qualquer incumprimento da presente cláusula, desde que devidamente comprovado, confere à Parte não infratora o direito de rescindir automaticamente o Contrato, bem como de reclamar o que for legalmente devido no caso de ser afetado por esse incumprimento.

15.1 Acordo integral. O presente Contrato inclui todas as obrigações, responsabilidades, representações e garantias decorrentes do acordo entre as Partes relativamente à utilização do Produto e dos Serviços Adicionais, e substitui quaisquer discussões ou acordos orais ou escritos anteriores entre as Partes, excluindo expressamente quaisquer termos de qualquer encomenda do Utilizador ou quaisquer termos gerais do Utilizador, que não serão vinculativos para as Partes e não serão interpretados como modificando o presente Contrato. Qualquer alteração ao presente Acordo deve ser efectuada por escrito e assinada por representantes autorizados de ambas as Partes.

15.2 Invalidez parcial. Se qualquer disposição do presente Acordo for declarada nula e sem efeito ou inaplicável, essa disposição será considerada separada do presente Acordo, mas não o tornará nulo e sem efeito. Neste caso, as partes envidarão todos os esforços para encontrar uma solução equivalente que seja válida e reflicta devidamente as suas intenções.

15.3 Renúncia. O não exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito que lhe assista ao abrigo do presente Acordo não deve ser interpretado como uma renúncia ao mesmo.

15.4 Atribuição da posição contratual. A NTT DATA pode ceder a sua posição contratual ao abrigo do presente Acordo mediante um (1) mês de aviso prévio por escrito ao Utilizador. O Utilizador não pode ceder o Contrato sem o consentimento prévio por escrito da NTT DATA, exceto a um sucessor empresarial por fusão, compra de activos e assunção de passivos, aquisição, reorganização ou de outra forma, desde que o Utilizador avise previamente a NTT DATA e esse sucessor empresarial concorde em ficar vinculado ao Contrato. Para além do acima exposto, o Utilizador só pode ceder o presente Contrato se o cessionário não for um concorrente da NTT DATA, se o Utilizador deixar de utilizar o Produto e se a utilização não exceder o número de Subscrições adquiridas pelo Utilizador. O presente Acordo reverterá em benefício das Partes e será vinculativo para os seus respectivos sucessores, executores, herdeiros e cessionários autorizados.